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Eliane Lira
Rio de Janeiro (RJ)
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Especialista em Direito Criminal e Direito Penal Militar
Advogada especialista em Direito Criminal e Direito Penal Militar.
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Direito Penal
,
50%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Militar
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: XXXXX-42.2015.8.19.0000 201505916134
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /0 6 . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMEN...
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